Nos termos da lei federal que regula o procedimento admi...

#Questão 573734 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Nos termos da lei federal que regula o procedimento administrativo disciplinar podem ocorrer atos de delegação. Sobre tal tema é correto afirmar que:

A) o ato delegado é irrevogável

B) pode ocorrer delegação de atos normativos

C) decisões em recursos administrativos podem ser delegadas

D) matéria de competência exclusiva do órgão pode ser delegada

E) deverá ocorrer publicação do ato de delegação no meio oficial

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