Questão
Q530538
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014
•
Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)
Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefíc...
Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999,Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...