O processo administrativo no âmbito federal é regulamenta...

A a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. B pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo. C dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos. D a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e avocação. E dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.