O processo administrativo no âmbito federal é regulamenta...

#Questão 527394 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Auditor Técnico

O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

A) a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.

B) pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo.

C) dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D) a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e avocação.

E) dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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