Questão Q573456
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2014 (2ª edição) - Técnico de Laboratório Área Análises Clínicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2014 (2ª edição)

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429...

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...