Questão Q509399
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Nível Superior (Nível IV - Especialidade 7) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério das Comunicações (MC)

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a segu...

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto, vedada a reformatio in pejus.

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