O parágrafo único do art. 2.º da Lei do Processo Administ...

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Objetividade no atendimento do interesse do cidadão, não vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Necessidade da indicação dos pressupostos de fato, apenas, que determinarem a decisão.

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, não se levando em conta o prejuízo da atuação dos interessados.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, não vedada aplicação retroativa de nova interpretação.