Questões sobre Lei 9.610/1998

#Questão 573169 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º, as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo 8o, define como FORA da abrangência da lei de direitos autorais,

A) os programas de computador.

B) as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

C) as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

D) os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

E) as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

#Questão 510509 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

#Questão 510511 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Técnico de Planejamento (Classe A, Padrão I)

#Questão 510513 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Tecnologista Pleno 1

#Questão 510519 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Bibliotecário

De acordo com a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, no que diz respeito à edição, é correto afirmar:

A)

Somente decorridos três anos do lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado e autorize a venda.

B)

Na vigência do contrato da edição, assiste ao editor o direito de exigir que seja posta em circulação edição da mesma obra feita por outrem emprazos distintos.

C)

Esgotada a edição, e o editor com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

D)

Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a cinco por cento do total da edição.

E)

Mediante contrato de edição, o editor, obrigandose a reproduzir e a divulgar a obra literária, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la pelo prazo máximo de noventa dias.

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