Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 589867 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agrimensor

Cotidianamente a tutela penal do meio ambiente vem sendo objeto de preocupação dos profissionais da agrimensura. Assinale a alternativa correta em relação ao que prevê a Lei n.° 9.605/1998.

A) Os crimes ambientais podem ser denunciados pelo Ministério Público ou por delegado de polícia.

B) O sujeito ativo dos crimes ambientais pode ser pessoa jurídica.

C) Pune-se na referida legislação quem destrói uma árvore em floresta de preservação permanente.

D) Pune-se quem transforma madeira de lei em carvão com autorização.

E) Pune-se diretamente quem contribui para o aquecimento global emitindo CO2.

#Questão 589880 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

As sanções penais ambientais encontram-se previstas na Lei n.° 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais. Assinale a alternativa correta com relação às espécies de sanções penais ambientais existentes.

A) Advertência da pessoa natural.

B) Falência da empresa.

C) Penas privativas de liberdade para a pessoa jurídica criminosa.

D) Recolhimento domiciliar da pessoa jurídica.

E) Prestação de serviços à comunidade.

#Questão 623888 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 623889 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Para que a norma penal incriminadora que prevê a proibição de utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos na prática da pescaria , contida na Lei n.º 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente), incida sobre caso concreto, é indispensável que a pesca com equipamentos proibidos possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema.

C) Certo

E) Errado

#Questão 510537 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA

A) Ao conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.

B) Todas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.

C) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

D) Constitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.

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