Questões sobre Lei 9.605/1998

o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso.

não é possível, para os crimes ambientais, em qualquer hipótese, a suspensão do processo nos termos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

não há previsão normativa expressa sobre a responsabilidade legal do administrador da empresa que, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais ou se omite de tentar evitá-los.

as pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

a aplicação de pena por parte do juiz, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre, independe de essa espécie ser ameaçada ou não de extinção.

as aves migratórias não são consideradas espécimes da fauna silvestre, ainda que tenham parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.

o abate de animal silvestre é proibido, mesmo que feito para proteger lavouras, pomares e rebanhos da sua ação predatória ou destruidora.

os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos após a sua apreensão, sendo vedada a sua doação.

o desmatamento e a exploração econômica de uma floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, não é crime quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental

reincidência nos crimes de natureza ambiental

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente

arrependimento do infrator

1 e 4.

3 e 4.

2 e 3.

2, 3 e 4.

1, 2 e 4.

Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde publica ou o meio ambiente.

Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.

Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

Em domingos e feriados ou durante a noite.

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.