Questão Q623888
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Pol?cia Civil - ES 2010 - Escriv?o de Pol?cia Civil - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Polícia Civil - ES 2010

Com relação à legislação especial, julgue os itens q...

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.

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