Com relação à legislação especial, julgue os itens q...

#Questão 623888 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.

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