Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 510539 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA

A) Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.

B) A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.

C) O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.

D) Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.

#Questão 510614 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

#Questão 510616 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

#Questão 510618 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

#Questão 510569 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNRIO, 2009, Furnas, Engenheiro Ambientalista

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

A)

trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

B)

sessenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

C)

quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

D)

quarenta e cinco dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

E)

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

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