Questão Q510569
2009 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Centrais Elétricas S.A (Furnas)
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Centrais Elétricas S.A (Furnas) - Engenheiro Ambientalista - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2009 • Centrais Elétricas S.A (Furnas)

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,...

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

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