Questões sobre Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura

#Questão 745007 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

#Questão 620731 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

B) Se o crime a cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade.

C) O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, via de regra, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

D) O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia.

E) A condenação pela práiica do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

#Questão 620732 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, Banca não informada, 2017, PM/MG, Analista de Farmácia

Acerca da Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

A) O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B) Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção, enquanto o agente que comete a tortura incorre na pena de reclusão.

C) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o objetivo de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel.

D) A condenação acarretará a suspensão do cargo, função ou emprego público por prazo equivalente ao da pena aplicada.

#Questão 620738 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, Fundação La Salle, 2017, SUSEPE/RS, Agente Penintenciário

#Questão 620741 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A lei penal brasileira, com o objetivo de proteger a pessoa idosa, erigiu em crimes, dentre outras, as condutas de (1) negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento, e de (2) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, ou qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. Com o mesmo objetivo protetivo, estabeleceu uma causa especial de aumento da pena, em dobro, ao agente de estelionato contra pessoa idosa.

B) Independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo, constitui crime a conduta de entregar a direção de um automóvel à pessoa com o direito de dirigir suspenso.

C) A aplicação da causa de diminuição da pena de um sexto a dois terços, prevista na Lei de Drogas, em favor do traficante primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, afasta a hediondez ou a equiparação à hediondez do crime de tráfico de entorpecentes.

D) Do art. 1º, da Lei n. 9.455/97, que incrimina a tortura, extraem-se, as espécies delitivas doutrinariamente designadas tortura-prova, tortura-crime, tortura-discriminação, tortura-castigo, tortura-própria e tortura omissão, equiparadas aos crimes hediondos, previstas na modalidade dolosa e com apenamento carcerário para cumprimento inicial em regime fechado.

E) Configura crime ambiental a conduta de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou de simplesmente utilizá-la com infringência das normas de proteção.

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