Acerca da Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define...

A O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. B Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção, enquanto o agente que comete a tortura incorre na pena de reclusão. C Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o objetivo de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. D A condenação acarretará a suspensão do cargo, função ou emprego público por prazo equivalente ao da pena aplicada.