Questões sobre Lei 8.935/1994

a assinatura do tabelião.

a nomeação das partes.

a redação em língua nacional.

a declaração de ter sido lida em presença dos comparecentes ou de que todos a leram.

O serviço de registro civil das pessoas naturais não será prestado aos sábados, domingos e feriados.

O notário e o tabelião são profissionais de Administração, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

O atendimento ao público será, no mínimo, de doze horas diárias.

As sentenças que decidirem a nulidade de casamento dispensam averbação no registro.

Serão cobrados emolumentos pelo assento do óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

A competência para a inscrição da opção de nacionalidade é exclusiva do Distrito Federal.

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e que será dispensado se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.

Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com dispensa do resumo do que constar dos editais quando expedidos pelo próprio cartório.

continuidade.

instância.

prioridade.

inscrição.

disponibilidade.

formalizar juridicamente a vontade das partes.

lavrar atas notariais.

autenticar fatos.

intervir nos atos a que as partes devam dar forma legal.

intervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar autenticidade.