Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.

Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.

A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.

Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.

Oterceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

Poderá ser instaurado por qualquer pessoa física ou jurídica.

O representante pode formular sua denúncia ou representação diretamente ao Ministério Público.

Deve ser observado o direito do acusado ao contraditório e a ampla defesa.

O Ministério Público não poderá designar representantes para acompanhar todo o procedimento administrativo instaurado.

o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

dolo ou culpa

agente público como sujeito ativo do ato.

prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.

prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

enriquecimento ilícito por parte do agente público.

equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.

é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.

não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.

sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.