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Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 590469 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

Segundo a Lei no 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

A) 10 dias.

B) 20 dias.

C) 30 dias.

D) 15 dias.

E) 5 dias.

#Questão 621117 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) No âmbito da ação de improbidade administrativa, não se aplica o princípio da presunção da inocência, pois, uma vez tipificado o ato de improbidade, o acusado se torna culpado.

B) De maneira semelhante à tutela ao direito transindividual, a CF estabelece que a ação de improbidade visa, primordialmente, preservar ou recompor o patrimônio público.

C) As sanções legais a um ato de improbidade administrativa não incluem a suspensão dos direitos políticos.

D) A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.

E) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade possuem natureza penal, com finalidade pedagógica e intimidatória, com vistas a inibir novas infrações.

#Questão 621118 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com base na situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas.

B) Caso o MP fique inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa.

C) Caso se comprove que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei.

D) Ajuizada ação de improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que receber a inicial.

E) O prazo para propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco anos, contados da data de sua posse no cargo.

#Questão 621119 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

A) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP.

B) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

C) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.

D) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.

E) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

#Questão 590463 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

A) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.

B) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

C) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.

D) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.

E) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.

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