Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 573737 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

Assinale a alternativa em que consta ato de improbidade administrativa admissível na forma culposa, consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

A) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D) Frustrar a licitude de concurso público.

E) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

#Questão 573745 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Assinale a alternativa que descreve ato de improbidade administrativa cujo pressuposto subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

A) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

B) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja despropor c ional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadasemlei ou regulamento.

D) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária , ou sem observar as formalidades previstas na lei.

#Questão 589889 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.

B) A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.

C) Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.

D) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.

E) Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

#Questão 573500 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 621050 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.

A) Aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública não é considerado agente público para os fins desta lei.

B) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

C) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

E) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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