Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Constituem improbidade administrativa não apenas os atos que geram enriquecimento ilícito, mas também os que atentam contra os princípios da administração pública.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Caso procedimento administrativo da ANS identifique a prática de ato de improbidade administrativa por um servidor da Agência, essa entidade não poderá ajuizar ação judicial de improbidade administrativa contra o referido servidor, uma vez que cabe exclusivamente ao Ministério Público propor esse tipo de ação.

Os atos de improbidade administrativa são classificados na Lei nº 8.429/92 como

Com relação aos princípios básicos da administração, à responsabilidade da administração e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,