Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621114 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Nos termos da Lei Federal no 8.429/92,

A) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C) reputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta.

D) suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

E) os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior.

#Questão 710447 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Segundo a Lei n.º 8.429/92, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

A) apenas membro do Judiciário.

B) apenas membro ligado ao Judiciário e ao Legislativo.

C) apenas membro do Legislativo.

D) qualquer pessoa.

E) qualquer pessoa, desde que brasileira.

#Questão 621165 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 710588 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

A ação de improbidade administrativa

A) tem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa.

B) prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens.

C) possui prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens.

D) possui natureza preventiva.

E) tem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12.

#Questão 710589 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.

A) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal.

B) Em relação ao Presidente da República, está ele sujeito à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.

C) Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujeitos a normas constitucionais que disciplinam expressamente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Federal n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotores de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.

D) A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis.

E) A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da função pública para Prefeitos Municipais submete-se ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da Administração Pública e do patrimônio público, no especial aspecto da garantia da probidade administrativa.

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