Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

A propósito das disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens.

Um servidor público que tenha por obrigação legal o dever de prestar contas, mas não o cumpra, poderá ter os seus direitos políticos suspensos.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível.

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O fato de a administração pública ter lançado mão de dados de ação penal instaurada para apurar as condutas do servidor configura segunda punição baseada no mesmo processo.

Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação de improbidade administrativa, tal ação será julgada extinta, já que a responsabilidade em questão não pode ser transferida para sucessor do servidor.