Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O servidor público que revelar fato ou circunstância que tenha ciência em razão das suas atribuições, e que deva permanecer em segredo, comete ato de improbidade administrativa.

Determinado funcionário de uma concessionária de serviço público valeu-se de sua posição e do auxílio de servidor público para se locupletar ilicitamente de numerário transferido pelo poder concedente. Considerando que a conduta praticada possa ser enquadrada na Lei nº 8.429/92, o funcionário

Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispensa de licitação, mesmo ciente de que a hipótese não se enquadrava como tal, isto é, mesmo ciente de que era necessário o procedimento licitatório. A postura de Berenice se deu motivada por razões de interesse pessoal, justamente para favorecer a empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, a hipótese narrada

Julgue os itens que se seguem, referentes à improbidade administrativa e ao controle da administração.

Caso um servidor público deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, e isso enseje o ajuizamento de ação de improbidade contra esse servidor, então, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele estará sujeito à perda da função pública, mas não à suspensão dos direitos políticos.

À luz das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Apenas nos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para que este requeira a indisponibilidade dos bens do indiciado.