Berenice, servidora pública municipal e responsável pela...

#Questão 514340 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispensa de licitação, mesmo ciente de que a hipótese não se enquadrava como tal, isto é, mesmo ciente de que era necessário o procedimento licitatório. A postura de Berenice se deu motivada por razões de interesse pessoal, justamente para favorecer a empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, a hipótese narrada

configura ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

não configura ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.

configura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

não configura ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.

configura ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

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