Questão Q514457
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Auxiliar de Veterinária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Fundação Universidade de Brasília (FUB)

À luz das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 8.112/1990, julgue os...

À luz das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Apenas nos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para que este requeira a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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