Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A ação visando o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos.

Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A ação de improbidade é restrita aos atos de chefia na administração direta.

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

As penas aplicadas ao agente público que cometer improbidade administrativa não poderão ser cumuladas.

Com referência à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.