Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Segundo a Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, caracteriza.

II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, caracteriza típico ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, caracteriza típico ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Assinale as que apresentam típicos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei nº 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público.

II. Caso o agente já tenha sofrido condenação por crime de peculato, não caberá sanção por improbidade administrativa para o mesmo fato para o qual já atribuída sanção penal.

III. As modalidades de atos de improbidade administrativa expressamente previstas na Lei nº 8.429/92 constituem rol meramente exemplificativo.

IV. De acordo com a Lei nº 8.429/92, é possível haver atos de improbidade administrativa comissivos, omissivos, dolosos ou culposos.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

Francisco, servidor público titular de cargo efetivo municipal, lotado na secretaria municipal de administração, usou de seu cargo público para favorecer seu irmão André, que se preparava para prestar concurso para ingressar no serviço público municipal. Por trabalhar ao lado da sala da comissão de concurso, Francisco obteve com antecedência o gabarito das questões, passando tal informação privilegiada ao seu irmão, que fez as provas, foi o primeiro colocado e assim nomeado para o cargo de auxiliar administrativo. Descoberta a fraude, o Ministério Público ajuizou a ação pertinente por ato de improbidade administrativa porque a conduta contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, notadamente frustrou a licitude de concurso público. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que:

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e aos tribunais de contas, julgue o próximo item. Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por auditor de controle externo do TCDF.