A. Confo...

Assinale a alternativa incorreta:
  • A. Conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, o ressarcimento do dano decorrente da prática de ato de improbidade administrativa não constitui sanção propriamente dita, mas consequência necessária do prejuízo causado.
  • B. Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública no âmbito de determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), por se tratar de entidade do terceiro setor, com regramento especial quanto à responsabilidade, não se aplicam as regras e as sanções da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
  • C. No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo ao erário, a responsabilidade pela reparação do dano dos agentes que atuam em concurso é solidária, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • D. Dentre as espécies de fraudes em prejuízo ao patrimônio público, pode ser citado o superfaturamento (ou superestimação), que ocorre quando se cobra sobrepreço ilegal, de modo que a Administração Pública paga pela obra ou serviço mais do que realmente se revelava devido.
  • E. O descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas está tipificado, expressamente, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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Questões extras

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade, ou seja, por vontade da administração e do administrado.

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Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema que ele focaliza, julgue os itens que se seguem.

O texto sugere que o Brasil precisa aprender a administrar suas bacias hidrográficas para não sofrer com a falta de água para uso humano no futuro.

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Com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, julgue os próximos itens. O conhecimento adquirido na prática laboral pode ser considerado para fins de prosseguimento ou conclusão de cursos de educação profissional técnica.

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