De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência ...

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,
  • A. a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.
  • B. a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.
  • C. ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
  • D. não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.
  • E. o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.
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