De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência ...

A a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal. B a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato. C ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa. D não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente. E o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.