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Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 573851 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

Julgue os itens seguintes, com base na Lei de Improbidade Administrativa. A entrega de cópia da declaração anual de bens enviada à Receita Federal supre a exigência de que o agente público em exercício encaminhe, ao respectivo órgão ao qual esteja prestando serviços, os dados e informações sobre o seu patrimônio e o de seus dependentes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 573920 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

Considerando a classificação trazida pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relacione adequadamente as colunas.

1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

A sequência está correta em

A) 3, 2, 1, 3.

B) 2, 1, 3, 1.

C) 1, 2, 2, 3.

D) 2, 3, 1, 2.

E) 1, 1, 2, 3.

#Questão 590628 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Um agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante em uma operação da Polícia Federal por desvio de verba pública. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei n.º 8.112/1990.

A) O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera administrativa, obstará a instauração de processo administrativo disciplinar.

B) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo administrativo disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.

C) Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.

D) Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o servidor não estará sujeito às sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, que só são aplicadas aos servidores públicos que possuam cargo efetivo.

E) Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

#Questão 715708 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2014, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - AM (IFAM/AM) (ª edição), Professor do Ensino Técnico

Está sujeito à punição por ato de improbidade administrativa o agente público que, agindo de forma meramente culposa e gerando prejuízo ao erário:

A) recebe presente no exercício da função pública.

B) utiliza em proveito próprio veículo pertencente ao serviço público.

C) deixa de coferir publicidade aos atos oficiais.

D) dispensa indevidamente processo licitatório.

E) pratica ato sem observar regra de competência.

#Questão 830352 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando a Lei no 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:

A) Todos os atos de improbidade implicam enriqueci mento ilícito ou prejuízo ao erário.

B) O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses de atos de improbidade imputáveis aos servidores públicos que titularizam cargo efetivo; os demais servidores, que titularizam vínculo de outra natureza com a Administração, não respondem por ato de improbidade que não implique enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

C) Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública são puníveis pela “lei de improbidade administrativa” quando praticados por agentes públicos titulares de cargo ou emprego público, não alcançado os agentes públicos no exercício de mandato, que só respondem pelo denominado “crime de responsabilidade”.

D) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade administrativa”, porque respondem pelo de nominado crime de responsabilidade.

E) A lesão ao princípio da moralidade administrativa constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos na “lei de improbidade administrativa”.

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