Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidad

#Questão 589889 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.

B) A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.

C) Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.

D) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.

E) Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

Navegue em mais questões