Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 529260 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,

A) seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

B) deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

C) deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

D) seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

E) seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

#Questão 527240 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

Servidor público lotado no órgão responsável por licitações e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá

A) responder por ato de improbidade administrativa, que não impede a responsabilização por ilícito disciplinar e civil.

B) responder criminalmente e disciplinarmente, responsabilidades que absorvem todos os demais tipos de ilícitos, inclusive o civil.

C) responder por ato de improbidade administrativa na hipótese de comprovado prejuízo, do contrário responderá apenas disciplinarmente.

D) responder apenas civilmente pela reparação dos danos eventualmente causados à Administração.

E) não responder por ato de improbidade administrativa porque, como servidor público, responde por ilícito administrativo e tem o dever de ressarcir os danos eventualmente causados.

#Questão 527250 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Paulo é servidor público e ordenador de despesas de determinado órgão da Administração pública direta. Responsável pelas licitações do órgão, entendeu por bem iniciar procedimento de pregão para aquisição de suprimentos de escritório. Não obstante orientação superior, considerada regular e válida, que determinou o sigilo do orçamento da Administração, Paulo acabou alterando o valor de referência a pedido de um conhecido fornecedor, no intuito de garantir a qualidade dos produtos a serem adquiridos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, Paulo

A) será responsabilizado na esfera administrativo-disciplinar, que não poderá ser cumulada com o apenamento por improbidade em razão de sua condição de servidor público.

B) poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, excluindo-se, em consequência, qualquer imputação na esfera administrativa ou criminal.

C) somente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade se houver prejuízo comprovado ao erário público.

D) poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, independentemente da comprovação de prejuízo ao erário.

E) deverá ser responsabilizado na área cível, indenizando o prejuízo causado, o que absorve qualquer infração na esfera de improbidade.

#Questão 529621 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

A) a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a Constituição da República impõe a imprescritibilidade das condutas ímprobas em geral

B) diretamente o prazo prescricional de 5 anos no que se refere a atos praticados por ocupantes de cargo efetivo ou emprego público

C) a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança

D) a remissão a leis específicas funcionais de cada Ente Federativo, em claro respeito ao Pacto Federativo, nada dispondo acerca de prazos prescricionais

#Questão 529623 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

A) hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal

B) rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente” antes da apresentação das condutas

C) rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade

D) hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos

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