Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 529256 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

#Questão 531699 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IDECAN, 2014, AGU, Analista Técnico Administrativo

#Questão 531807 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Na hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B) Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade.

C) O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público.

D) Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

E) A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.

#Questão 529809 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Tecnólogo em Gestão Pública

Analise as alternativas e julgue V para Verdadeira e F para Falsa. Segundo a Lei 8.429/92 (art. 11º), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I. ( ) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II. ( ) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III. ( ) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV. ( ) honrar a licitude do concurso público;

V. ( ) prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

Analise as cinco indicações acima e escreva V ou F conforme elas sejam verdadeiras ou falsas. Depois, assinale a alternativa que reproduz, na ordem, as letras colocadas.

#Questão 531831 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

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