Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 527557 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

#Questão 530056 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

#Questão 530489 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNRIO, 2014, INSS, Engenheiro de Segurança do Trabalho

Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comissão Processante dar conhecimento

A) à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

B) ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C) ao Ministério Público e à Autoridade Policial da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D) ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade.

E) à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade.

#Questão 530866 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNDATEC, 2014, SEFAZ/RS, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

No que diz respeito às infrações administrativas, em especial aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é incorreto afirmar que:

A) Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória a ser proferida no juízo criminal, em face do agente responsável pelo ato de improbidade, é que poderá ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pois essa sanção não pode ser aplicada de forma isolada.

B) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C) Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

D) Uma das penas previstas para quem pratica atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é a de pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

E) Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

#Questão 527853 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

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