Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 514810 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer. Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 8.429/92,

A) não está correta a decisão do juiz, pois o ato ímprobo em questão comporta o pedido de indisponibilidade de bens, não importando se inexistiu prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

B) pela descrição da conduta, sequer existe ato ímprobo, logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a petição inicial.

C) não está correta a decisão do juiz, pois a indisponibilidade de bens é cabível para qualquer ato ímprobo e em qualquer circunstância, sempre visando o interesse público.

D) está correta a decisão do juiz, pois não é cabível, na hipótese narrada, a medida de indisponibilidade de bens.

E) pela descrição do enunciado, foi praticada conduta expressamente prevista na lei como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito; logo, o juiz deveria ter deferido a indisponibilidade de bens.

#Questão 514812 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi

A) necessariamente dolosa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

B) necessariamente culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

C) necessariamente dolosa e causadora de dano ao erário.

D) dolosa ou culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

E) dolosa ou culposa e causadora de prejuízo ao erário.

#Questão 514904 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público

A) não é cabível, vez que José não é considerado sujeito ativo de improbidade administrativa.

B) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2010.

C) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2011.

D) não está prescrita, pois poderá ser ajuizada até dezembro de 2015.

E) não está prescrita, pois poderia ser ajuizada até dezembro de 2013.

#Questão 514921 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Exatus, 2014, CEB/DF, Administrador

A Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicadas aos agentes públicos que cometam ilícitos de improbidade administrativa prevê, para atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de:

A) 3 (três) anos.

B) 5 (cinco) anos.

C) 8 (oito) anos.

D) 10 (dez) anos.

#Questão 527212 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A) a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B) é possível, após análise do Ministério Público e deliberação judicial, a aplicação de transação, acordo ou conciliação.

C) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

D) não caberá recurso da decisão judicial que receber a petição inicial.

E) o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo quando reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

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