Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 623960 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

A) os atos praticados não podem ser enquadrados como de improbidade administrativa, haja vista a natureza privada da empresa.

B) o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre as contribuições dos cofres públicos.

C) os atos praticados podem configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente.

D) a caracterização de improbidade administrativa pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando a condição de acionista da empresa.

E) o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for agente público ou possuir algum vínculo funcional ou estatutário com o Estado que o equipare a tal categoria.

#Questão 710684 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 821334 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:

A) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas em lei.

#Questão 821341 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, , 2015, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - ES (IF/ES), Técnico em Assuntos Educacionais

Constitui ato de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92, que causa lesão ao erário:

A) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B) negar publicidade aos atos oficiais.

C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

D) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

E) receber vantagem econômica de qualquer natureza para intermediar a liberação de verba pública.

#Questão 710562 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF), Analista Judiciário

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