Questões de Legislação Especial Federal da

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da

De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento constitui:

As gestantes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, segundo a Lei 8.069/90, deverão ser encaminhadas obrigatoriamente:

Constitui ato de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92, que causa lesão ao erário:

O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

De acordo com o artigo 3º da LDB nº 9.394/96, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

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