De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Ad...
#Questão 821078 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
,
2015,
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - ES (IF/ES),
Técnico em Assuntos Educacionais
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