Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 710612 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos atos de improbidade administrativa que

A) importam enriquecimento ilícito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

B) causam prejuízo ao erário, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

C) atentam contra os princípios da Administração Pública, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D) causam prejuízo ao erário, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.

#Questão 821337 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

Perante a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o enriquecimento ilícito auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas será classificado como

A) Probidade Administrativa.

B) Improbidade Administrativa.

C) Discricionariedade.

D) Indiscricionariedade.

E) Fraude.

#Questão 821340 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos atos de improbidade administrativa que

A) importam enriquecimento ilícito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

B) causam prejuízo ao erário, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

C) atentam contra os princípios da Administração Pública, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D) causam prejuízo ao erário, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.

#Questão 821353 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

Em relação à improbidade administrativa, considere as seguintes assertivas:

I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II – A sociedade de economia mista, em virtude da personalidade jurídica de direito privado, não pode figurar como sujeito passivo da improbidade administrativa, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.429/92.

III – O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/92, admite as modalidades dolosa e culposa.

Quais estão CORRETAS?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) Apenas II e III.

#Questão 294697 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Caio, funcionário público, mancomunado com Mévio, empresário, envolveram-se em esquema de desvio de verbas que resultou em prejuízos de um milhão de reais ao patrimônio público. Ao tomar conhecimento da fraude, a autoridade administrativa representou ao Ministério Público, que requereu, em ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens tanto de Caio como de Mévio, o que foi deferido. Cumprida a ordem em relação a Caio, constatou-se que este não possuía bens. Por sua vez, Mévio faleceu antes do cumprimento da ordem, deixando o herdeiro Tício, também empresário, e uma herança de quatrocentos mil reais. Com a sucessão, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens de Tício, até o montante de um milhão de reais, a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano. Em havendo prova pré-constituída do fato, o pedido deverá ser

A) indeferido, pois Mévio não era agente público, não se sujeitando, assim como Tício, às consequências previstas para os atos de improbidade administrativa.

B) deferido em parte, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público responde apenas até o limite do valor da herança.

C) deferido apenas se comprovado que Tício conhecia a fraude.

D) indeferido, pois a pena não pode passar da pessoa do infrator.

E) deferido, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público tem responsabilidade objetiva de assegurar o integral ressarcimento do dano.

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