De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbi...

#Questão 531699 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IDECAN, 2014, AGU, Analista Técnico Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A) Negar publicidade aos atos oficiais.

B) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

20/08/2019 às 12:26h

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D.Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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