Questões sobre Lei 8.159/1991

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A legislação que criou e regulamentou, respectivamente, os Conselho e Sistema Nacionais de Arquivos é:

Em razão do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), os arquivos do Poder Judiciário Federal

A Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), estabelece que

Qual é a Lei que estabelece: "É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação."?

Nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a gestão documental e a proteção especial a documento de arquivo é dever:

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