Questão Q515344
2009 FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Legislação Especial Federal Lei 8.159/1991
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista (Analista Area S2) - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2009 • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

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Qual é a Lei que estabelece: "É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação."?

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