Em razão do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), os arquivos do Poder Judiciário Federal
fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos.
acompanham as normas dos sistemas de arquivo dos Estados em que se encontram sediados.
devem ser depositados nos arquivos dos municípios em que estão localizadas as diferentes comarcas.
subordinam-se aos do Poder Legislativo Federal.
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