Questões sobre Lei 6.015/1973

Os contratos de compra e venda em prestações, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária, para que surtam efeitos perante terceiro, deverão ser registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

O registro civil de pessoas naturais apresentado no horário regulamentar e que não for registrado até a hora do encerramento do serviço aguardará o dia seguinte, no qual será registrado, preferencialmente aos apresentados nesse dia.

Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.

Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

os mandados de penhora.

as convenções antenupcial.

as convenções de condomínio.

as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca.

Escrituras públicas de cessões de direitos hereditários.

Locações com cláusula de vigência, no caso de alienação.

Procurações em causa própria, que não servem para a transferência da propriedade.

Promessas de permuta, de doação, de dação em pagamento e outras, bem como suas cessões.