Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 622087 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação ao pedido de matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, é correto afirmar que os atos de alteração deverão ser averbados na matrícula

A) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.

B) no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.

C) no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.

D) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.

#Questão 622088 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas,

A) os livros A e B poderão ser substituídos por sistema de microfilmagem, obedecidas as formalidades legais.

B) não haverá livro de protocolo.

C) os contratos, atos, estatutos ou publicações registrados deverão ser arquivados em papel, ainda que adotado o sistema de microfilmagem.

D) na qualificação registral, atentar-se-á apenas aos requisitos formais do documento, não sendo relevante se o objeto social é, por exemplo, contrário ao bem público, ou à moral e aos bons costumes.

#Questão 622089 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Integra a atribuição do Registrador Civil de Pessoas Jurídicas

A) averbar as alterações dos estatutos das sociedades anônimas.

B) registrar os atos constitutivos dos sindicatos.

C) registrar e autenticar livros das pessoas jurídicas, ainda que registradas em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, desde que na mesma Comarca.

D) registrar sociedades de advogados.

#Questão 622090 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No que diz respeito aos princípios registrais imobiliários, é correto afirmar que

A) a data da escritura pública e seu conteúdo não têm relevância para a prioridade registral.

B) a desapropriação amigável deve submeter-se à continuidade registral.

C) as prenotações sucessivas de títulos contraditórios cria uma fila de precedência, de modo a não correr o prazo de validade da prenotação subsequente, o qual somente correrá a partir da cessação dos efeitos da prenotação anterior.

D) não é possível o ingresso no Registro de Imóveis de uma escritura pública de compra e venda celebrada antes da entrada em vigor do Código Civil de 1916 sem que já exista matrícula do imóvel no Registro Imobiliário, na qual conste como proprietário o vendedor.

#Questão 622091 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No que diz respeito aos princípios da especialidade e continuidade subjetivas, é correto afirmar que

A) a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência.

B) a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro.

C) é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, eferências fáticas outras, ainda que não averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais e sem comprovação oficial, tais como, por exemplo, a expressão ?que também assina e é conhecido?.

D) é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.

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