Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 622028 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Revogada a ordem judicial de sustação, a lavratura e o registro do protesto por falta de pagamento

A) ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, a fluir por inteiro, independentemente de nova intimação.

B) devem ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da ordem de revogação.

C) exigem nova intimação do devedor.

D) ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, autorizado o cômputo do tempo transcorrido antes da ordem de sustação.

#Questão 622029 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Os atos registrais relativos às vias férreas devem ser praticados

A) no Registro Imobiliário correspondente à estação final da respectiva linha.

B) em todos os Registros Imobiliários pelos quais passar a respectiva linha, correspondentemente ao trecho que integra sua circunscrição territorial.

C) no Registro Imobiliário correspondente à estação inicial da respectiva linha.

D) nos Registros Imobiliários correspondentes a todas as estações da respectiva linha.

#Questão 622074 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O notário, ao atender pessoa idosa, verifica que a mesma assina com dificuldade, demonstrando não saber ler ou escrever, acarretando a difícil compreensão de sua assinatura. Em tal caso, o tabelião

A) solicitará a apresentação de atestado médico que assegure que o idoso se encontra com sua capacidade plena.

B) recomendará a utilização de impressão datiloscópica, identificando o nome da pessoa em torno da impressão.

C) solicitará que pessoa capaz assine a seu rogo.

D) obstará a realização do ato.

#Questão 622075 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso

A) deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo, a pena disciplinar.

B) é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.

C) é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.

D) pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.

#Questão 622076 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O tabelião de notas, o registrador de imóveis e o registrador civil de pessoas jurídicas têm, respectivamente, atribuições para

A) reconhecer firmas, registrar a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas móveis.

B) lavrar ata notarial, registrar loteamento e transcrever instrumento particular para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

C) lavrar escritura pública, registrar o ato constitutivo dos partidos políticos e registrar o contrato de parceria agrícola.

D) lavrar escritura pública, registrar cédula de crédito rural e matricular jornal.

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