Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 622003 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a alternativa correta.

A) O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de parcela dos emolumentos.

B) É lícito ao notário solicitar prévio pagamento de emolumentos, mesmo nas requisições judiciais.

C) É vedada a cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço.

D) São gratuitas as certidões solicitadas no interesse de maiores de 60 anos.

#Questão 622004 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O notário, após a verificação das manifestações de vontade, mas antes das assinaturas, verifica que uma das partes não pode ou não sabe assinar. Deverá então

A) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo incompleto.

B) solicitar que uma pessoa capaz assine a rogo, declarando tal ocorrência no ato notarial.

C) por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo sem efeito.

D) recomendar que aponha a impressão datiloscópica.

#Questão 622005 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em caso de alteração de tabela de emolumentos ou divulgação de novas tabelas, em relação aos atos notariais e de registro já solicitados, estas

A) aplicam-se aos atos, mesmo que tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

B) não se aplicarão, apenas no caso de ter havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

C) aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

D) não aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

#Questão 622006 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação à Declaração de Nascido Vivo DNV, é correto afirmar que

A) se houver divergência entre o genitor indicado na DNV e o declarado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais nos termos da lei, prevalece este último, sem necessidade de retificação da DNV.

B) a DNV não poderá ser preenchida por parteira, devendo sempre constar o nome do médico que a preencheu e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.

C) os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fornecerão à Secretaria Municipal de Saúde a segunda via da DNV no caso de parto sem assistência médica.

D) o assento de nascimento sempre deverá conter o número da DNV, ainda que lavrado sob a forma de registro tardio.

#Questão 622007 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

É elemento do assento de casamento

A) livro, folha e número do termo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais em que registrada a união estável, em se tratando de registro de conversão de união estável em casamento.

B) a naturalidade dos genitores dos contraentes.

C) a indicação da autoridade celebrante, em se tratando de registro de casamento religioso para efeitos civis.

D) a data da dissolução do casamento anterior e o nome do cônjuge precedente, se for o caso.

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