Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 622125 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca do protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a alternativa correta:

A) Quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o devedor de que trata o enunciado desta questão, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto.

B) Sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de custas e fundo de custeio de atos gratuitos, ressalvada cobrança da taxa de fiscalização judiciária.

C) Para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, não estando a quitação dada pelo tabelionato de protesto condicionada à efetiva liquidação do cheque.

D) O cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, mesmo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.

#Questão 622126 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca do Registro do Protesto, assinale a alternativa correta:

A) Havendo aquiescência do portador ao aceite por honra, é desnecessário que esta conste do registro do protesto e de seu instrumento.

B) Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

C) O registro dos protestos lavrados será escriturado em um mesmo livro, independentemente do tipo de protesto, salvo se para fins falimentares.

D) O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização expressa do apresentante.

#Questão 622127 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca da possibilidade de o título ser levado a protesto, assinale a alternativa correta:

A) A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, mesmo antes de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

B) Não se incluem dentre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa de autarquias e fundações públicas.

C) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

D) Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de quarenta e oito horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

#Questão 622128 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca da competência dos tabeliães, assinale a alternativa correta:

A) Compete aos tabeliães, com exclusividade, lavrar escrituras públicas, procurações públicas e atas notariais, reconhecer firma e autenticar cópias.

B) Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar juridicamente a vontade das partes.

C) Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar os atos e negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D) Compete aos tabeliães, com exclusividade, autenticar fatos.

#Questão 622129 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca Escritura Pública, marque a alternativa correta:

A) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, inclusive em transferência de imóvel de sócio à sociedade em razão de integralização de capital de sociedade.

B) A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados.

C) Aos conviventes plenamente capazes a lavratura de escritura pública declaratória de união estável é essencial para o seu reconhecimento como entidade familiar.

D) A declaração antecipada de vontade de pessoa capaz, se consubstanciar instruções e vontades a respeito do corpo ou de sua personalidade, deverão ser formalizadas por escritura pública para sua validade jurídica.

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