Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 622107 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca do Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta:

A) O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo ? DNV não constitui prova ou presunção de paternidade, somente podendo este ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.

B) da legislação civil vigente. B) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal, mas a filiação materna ou paterna não pode resultar de casamento declarado nulo.

C) Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, o sobrenome da mãe e após o do pai, nesta ordem, observada a necessidade de se evitarem combinações que exponham ao ridículo.

D) A omissão do nome do recém-nascido constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo ? DNV por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

#Questão 622108 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca da responsabilidade dos Notários e Registradores, assinale a alternativa correta:

A) A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

B) A responsabilidade criminal será sempre individualizada, mas é aplicável aos notários e registradores a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

C) Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

D) Prescreve em quatro anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

#Questão 622110 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 622111 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

Segundo a Lei 6.015/73 Todos os atos enumerados no artigo 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no cartório da situação do imóvel , salvo

A) Sub-rogação de dívida ,da respectiva garantia fiduciária ou hipoteca de alterações das condições contratuais em nome do credor.

B) Se o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios se constituam para terceiros ou para sua disponibilidade.

C) Os registros de imóveis relativos não situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, onde não serão feitos em todas elas, não devendo os registros de imóveis fazer constar tal ocorrência.

D) As averbações que serão efetuadas na matriculas ou á margem do registro a que se refere ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição.

#Questão 622114 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Para a constituição de uma associação são necessários, por regra, o mínimo de quantos associados e em quais condições?

A) 1 associado, obrigatoriamente pessoa física.

B) 2 associados, com direitos iguais, embora o estatuto possa instituir categorías de asociados com vantagens especiais.

C) 1 associado, podendo ser pessoa física ou jurídica.

D) 2 associados, com direitos iguais, sendo vedado ao estatuto instituir qualquer forma de vantagem especial para categorias de associados

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