Acerca do protesto de título, quando o devedor for micr...

#Questão 622125 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca do protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a alternativa correta:

A) Quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o devedor de que trata o enunciado desta questão, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto.

B) Sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de custas e fundo de custeio de atos gratuitos, ressalvada cobrança da taxa de fiscalização judiciária.

C) Para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, não estando a quitação dada pelo tabelionato de protesto condicionada à efetiva liquidação do cheque.

D) O cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, mesmo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.

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