Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 517197 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O Art. 213 da Lei 6.015/73 diz que o Oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte ou não alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA, bem assim pelos confrontantes. Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Registrador a requerimento do interessado a manifestar-se no prazo de

A)

10 dias.

B)

15 dias.

C)

30 dias.

D)

60 dias.

#Questão 517199 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é INCORRETO afirmar que, no Registro de Imóveis, será feito o registro

A)

das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade.

B)

dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada.

C)

da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis.

D)

dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores.

#Questão 517201 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 517203 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O assento do nascimento deverá conter, em conformidade com o que dispõe a Lei 6.015/73, EXCETO

A)

a cor do registrando.

B)

o sexo do registrando.

C)

a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido.

D)

o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada.

#Questão 517205 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

No Registro de Imóveis, deverão ser registrados, de acordo com o determinado pela Lei 6.015/73, EXCETO

A)

contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.

B)

imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão.

C)

instituição de bem de família.

D)

contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

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